Projeto de Lei do Senado nº 31 de 1999

SENADO FEDERAL

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 31 , DE 1999
Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Leiloeiros Oficiais,
dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Leiloeiro Público Oficial e da outras
Providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

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DO CONSELHO FEDERAL E DOS CONSELHOS REGIONAIS DE LEILOEIROS PÚBLICOS OFICIAIS

Art.1º Ficam criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Leiloeiros Públicos Oficiais, com a finalidade de promover, em todo o País , nos termos desta Lei, a disciplina , defesa e fiscalização do exercício da profissão de Leiloeiro Público Oficial, bem como a seleção deste.

Art.2º O Conselho Federal e os Conselho Regionais dos Leiloeiros Públicos Oficiais são dotados de personalidade jurídica de direito público, vinculando-se ao Ministério Indústria e do comércio, com autonomia administrativa, operacional e financeira.

Art.3º O Conselho Federal terá sede e foro na capital da República e jurisdição em todo o território nacional.

Art.4º No Distrito Federal e na Capital dos Estados indicados nesta Lei haverá um Conselho Regional .

Art 5º Para efeito da jurisdição dos Conselhos Regionais, o território nacional é dividido em regiões, constituídas das seguintes unidades federativas: I- 1º Região, Distrito Federal e Estados de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul; II- 2º Região, Estado de Minas Gerais ; III- 3º Região, Estado do Espírito Santo; IV- 4º Região, Estado do Rio de Janeiro; V- 5º Região, Estado de São Paulo; VI- 6º Região, Estado do Rio Grande do Sul; VII- 7º Região, Estados do Paraná e de Santa Catarina; VIII- 8º Região, Estados do Pará , Amazonas, Acre, Amapá , Rondônia ,Roraima e Tocantins; IX- 9º Região, Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte e Paraíba; X- 10º Região, Estados de Pernambuco , Alagoas, Sergipe ,e Bahia.

Parágrafo único. Os Conselhos Regionais têm sede e foro em Brasília (1º Região ),Belo Horizonte(2º Região), Vitória (3º Região ), Rio de Janeiro(4º Região), São Paulo(5º Região), Porto Alegre(6º Região ), Curitiba(7º Região), Belém (8º Região), Fortaleza (9º Região) e Salvador (10º Região).

Art.6º A criação de regiões, assim como a alteração de sua jurisdição, somente pode ser promovida mediante Resolução do Conselho Federal, aprovada por dois terços dos seus membros.

Parágrafo único. Nas unidades federativas onde não funcione sede de Conselho Regional, o Conselho Federal, observado o quorum definido no caput deste artigo; poderá determinar a instalação de Sub-Região, desde que existam pelo menos cinco leiloeiros públicos no efetivo exercício da profissão.

Art.7º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Leiloeiros Públicos Oficiais serão compostos de oito (8) membros efetivos e igual número de suplentes, brasileiros natos ou naturalizados.

Parágrafo único. Os membros do Conselho Federal serão eleitos em escrutino secreto, por maioria absoluta dos votos, em assembléia composta por um delegado de cada Conselho Regional , realizando-se tantos escrutinos quantos necessários à obtenção desse quorum.

Art.8º O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e de membro de Conselho Regional ,assim como a candidatura à respectiva eleição , mesmo na condição de suplente, pressupõem , nos interessados , o preenchimento dos seguintes requisitos mínimos: I – inscrição na jurisdição do Conselho Regional respectivo; II- pleno gozo dos direitos civis, políticos e profissionais; III- inexistência de condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Art.9º A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou Conselhos regionais decorrerá: I – de morte; II – de renuncia; III- da superveniência de causa de que resulte o cancelamento da inscrição; IV- de condenação criminal em sentença transitada em julgado; V- da decretação de falência ou insolvência civil; VI- da ausência ,sem motivo justificado , a três (3) sessões consecutivas do respectivo Conselho ,ou seis (6) intercaladas, em um ano.

Art.10º Os membros dos Conselhos Federal e Regional poderão ser licenciados, por deliberação do respectivo plenário.

Parágrafo único. Concedida a licença de que trata este artigo, o presidente convocará o respectivo suplente .

Art.11º O mandato dos membros dos Conselhos Federal e Regional terá a duração de três (3) anos.


DAS DIRETORIAS DO CONSELHO FEDERAL E DOS CONSELHOS REGIONAIS

Art.12º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais serão administrados por diretorias eleitas na forma desta Lei.

Parágrafo único. As Diretorias serão compostas pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral e Tesoureiro.

Art.13º Compete à diretoria, sob coordenação do Presidente, administrar o Conselho Federal dos Leiloeiros Públicos Federais.

Art.14º São atribuições do Presidente:

I – Representar o Conselho Federal, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
II – Superintender os serviços do Conselho, nomear, promover, licenciar, suspender e demitir os seus servidores;
III – Adquirir, onerar, e alienar bens móveis e imóveis e administrar o patrimônio do Conselho Federal, de acordo com as Resoluções por este adotadas;
IV – Executar as decisões do Plenário e da Diretoria;
V – Acompanhar o funcionamento dos Conselhos Regionais e velar pela fiel execução desta Lei;
VI – Autorizar acordos, convênios ou contratos de assistência técnica, financeira ou de natureza cultural com entidades de classe, órgãos públicos, instituições privadas e profissionais;
VII – Assinar, como tesoureiro, cheques, balanços e outros documentos necessários à movimentação das contas bancárias, bem como reformular e suplementar dotações orçamentárias ad referendum, autorizar pagamentos e despesas;
VIII – Convocar e presidir as sessões plenárias e reuniões de Diretoria; IX- Distribuir os processos a serem relatados e constituir comissões e grupos de trabalho;
X – Dar posse a Conselheiros e suplentes;
XI – Determinar diligências e resolver sobre procedimentos. Parágrafo único. O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas e impedimentos.

Art.15º O Secretário-Geral substituirá o Presidente e o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos e terá os encargos que lhe forem atribuídos no Regimento do Conselho Federal.

Art.16º Compete, também, ao Secretário-Geral;

I- Secretariar as sessões do Conselho Federal redigindo as atas respectivas;
II- Organizar e rever, anualmente, o cadastro dos leiloeiros e prepostos;
III- Elaborar o Relatório Anual de Atividades da Diretoria.

Art.17º O Tesoureiro tem a responsabilidade de velar pelo patrimônio do Conselho Federal, competindo-lhe:

I – Arrecadar as contribuições devidas ao Conselho;
II – Pagar despesas, contas e obrigações, assinando, com o Presidente, os cheques e ordens de pagamento;
III – Manter em ordem a escrituração contábil; IV- Elaborar o orçamento anual, estipulando as receitas e despesas; V- Levantar balancetes quando solicitado pela Diretoria;
VI – Depositar em instituição bancária oficial todas as quantias e valores pertencentes ao Conselho.

§1º Para a manutenção do Conselho Federal, cada Conselho Regional remeterá ao Tesoureiro cota previamente acordada sobre as contribuições obrigatórias previstas nesta Lei
§2º Os membros das Diretorias dos Conselhos Regionais exercerão, no que lhes for aplicável, as atribuições dos membros da Diretoria do Conselho Federal.


DAS ATRIBUIÇÕOES DO CONSELHO FEDERAL E DOS CONSELHOS REGIONAIS

Art.18º Compete ao Conselho Federal:

I – Velar pela dignidade da categoria e pelas prerrogativas e direitos dos Leiloeiros Públicos Oficiais e seus prepostos;
II – Estimular a exação no exercício profissional, zelando pelo prestígio e bom conceito dos profissionais leiloeiros;
III – Promover medidas de defesa da categoria, no âmbito de sua competência;
IV – Eleger a sua Diretoria;
V – Elaborar e alterar o seu Regimento Interno, que regulara:

a) A ordem dos trabalhos e funcionamento das sessões;
b) O quorum para as deliberações;
c) A organização e serviços da Diretoria.

VI – A regular e disciplinar,em provimentos especiais, o processo de habitação, o programa e realização dos exames para o exercício da profissão de Leiloeiro Público Oficial e da função de preposto;

VII – Expedir provimentos de caráter geral, contendo determinações destinadas à fiel execução desta Lei ou relativos a matérias do interesse profissional;

VIII – Aprovar o relatório anual, o balanço de contas de sua Diretoria, bem como a previsão orçamentária para o exercício seguinte;

IX – Expedir normas pertinentes à ética profissional e aprovar as Normas de Processo Disciplinar;

X – Fixar as contribuições obrigatórias, taxas, emolumentos e multas devidas aos Conselhos Regionais;

XI – Promover diligências, inquéritos ou verificações sobre o funcionamento dos Conselhos Regionais e adotar medidas para a sua eficiência e regularidade

XII – Credenciar representante junto aos Conselhos Regionais ;
XIII – Intervir temporariamente nos Conselhos Regionais nas seguintes hipóteses;

a) Se comprovadas irregularidades na administração;
b) Se tiver havido atraso injustificado no recolhimento das contribuições obrigatórias.

XIV – Julgar os recursos das decisões dos Conselhos Regionais ;
XV – Homologar os regimentos dos Conselhos Regionais;
XVI – Instituir e modificar o modelo das carteiras e cartões de identidade, que terão validade em todo o território nacional como documento de identificação;
XVII – Proceder à convocação de Assembléia Geral Extraordinária dos Conselhos Regionais para deliberar sobre determinada matéria quando necessário;
XVIII – Decidir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais
XIX – Homologar, mandar suprir ou cassar os atos de Assembléia Geral referentes ao relatório anual, balanço e contas das Diretorias dos Conselhos Regionais e Sub-Regionais, ou relativos a eleições dos Conselhos Regionais e dos Delegados ao Conselho Federal e das Sub-Regiões;
XX – Resolver os casos omissos.


DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art.23º Constituem a Assembléia Geral dos Conselhos Regionais os Leiloeiros Públicos Oficiais nele inscritos, que se achem em dia com as contribuições obrigatórias e no pleno gozo dos direitos conferidos por esta Lei.

Art.24º Compete à Assembléia Geral:

I – Eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Federal Regional e os Delegados das Sub-Regiões:
II – Apreciar o relatório anual, o balanço e as contas da Diretoria dos Conselhos Regionais e dos Delegados das Sub-Regiões, com recurso necessário para o Conselho Federal;
III – Autorizar a alienação de bens imóveis ou o gravame de bens do patrimônio do Conselho Regional e das Sub-Regiões;
IV – Deliberar sobre qualquer assunto submetido á sua decisão pelo Conselho Regional e sua Diretoria, ou pelo Conselho Federal com qualquer número de membros presentes.

Parágrafo único. A Assembléia Geral será dirigida por Leiloeiro Público Oficial indicado pela Diretoria do Conselho, vedada à indicação de integrante da Diretoria.

Art.25º A Assembléia-Geral, em primeira convocação, reunir-se-á com a maioria absoluta de seus membros e, em Segunda convocação, com qualquer número de membros presentes.

Parágrafo único. As deliberações serão tomadas por maioria simples.

Art.26º O voto é pessoal e secreto em todas as reuniões da Assembléia Geral.

Parágrafo único. Ao Leiloeiro Público Oficial que faltar, sem causa justificada, a Assembléia Geral será aplicada pena de multa, que será dobrada em caso de reincidência.

Art.27º As Assembléias Gerais serão divulgadas em órgão oficial e em jornal de grande circulação na sede das cidades jurisdicionadas, com pelo menos trinta (30) dias de antecedência.

Art.28º A Diretoria do Conselho poderá determinar, quando o número de votantes o exigir, local para coleta de votos diversos da cidade sede do Conselho.

Art.29º O regimento interno dos Conselhos Regionais disporá sobre o processo eleitoral.


DO PATRIMÔNIO DOS CONSELHOS

Art.30º Constituem patrimônio do Conselho Federal;

I – Vinte e cinco por cento (25%) da renda bruta dos Conselhos Regionais;
II – Doações e legados;
III – A renda patrimonial;
IV – Bens e valores adquiridos;
V – Subvenções e dotações oficiais.

Art.31º Constituem patrimônio dos Conselhos Regionais;

I – Setenta e cinco por cento (75%) das anuidades, emolumentos, taxas e multas;
II – A renda patrimonial;
III – Doações e legados;
IV – Bens e valores adquiridos;
V – Subvenções e dotações oficiais