Resolução 02/2014

O Colégio de Vogais da Junta Comercial do Paraná, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei 8.934/94, artigo 8º, I, combinado com os artigos 7º, IV e 21, V e IX do Decreto  nº 1800/96, e demais dispositivos regulamentares, em sessão do Colégio de Vogais do dia 15 de setembro de 2014.

CONSIDERANDO as regras contidas no Decreto 21.981/1932, que regulamenta o ofício de leiloeiro público;

CONSIDERANDO o contido na Instrução Normativa 17/13 do Departamento de Registro e Integração, que estabelece as regras específicas para a leiloaria e penalidades;

CONSIDERANDO as disposições regulamentares em vigor no Estado do Paraná editado pela JUCEPAR, em especial as resoluções que tratam da matéria;

CONSIDERANDO que, no primeiro semestre de 2014, a JUCEPAR diligenciou em comunicar publicamente a comunidade dos leiloeiros para que atendessem as determinações legais, haja vista reiteradas práticas que se encontravam inadequadamente sendo aplicadas;

CONSIDERANDO o conteúdo do Decreto nº 11.950/2014 do Governador do Estado do Paraná.

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