Portaria 108/2016

Foi publicada em 31/08/2016, Portaria 108/2016,  que anula a  Portaria n. 92/2014, revogando as permissões para que leiloeiros matriculados na JUCEPAR possam requerer e manter inscrição como empresários individuais, e determinando que aqueles que já o tenham feito promovam a respectiva baixa em um prazo de até 90 (noventa) dias.

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