Instrução Normativa nº 83 de 7 de janeiro de 1999

Dispõe sobre a matrícula e seu cancelamento de Leiloeiro e dá outras providências.
DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO – DNRC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 5º, inciso XIII da Constituição Federal; nos arts. 1º, inciso III e 32, inciso I, da Lei nº 8.934/94; e nos arts. 7º, parágrafo único, 32, inciso I, alínea “a” e 63, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e uniformizar os procedimentos referentes aos encargos das Juntas Comerciais, com relação ao leiloeiro;

CONSIDERANDO os estudos realizados pela Comissão constituída pela Portaria nº 295, de 25 de julho de 1995, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, resolve:

Art. 1º A profissão de leiloeiro será exercida mediante matrícula concedida pela Junta Comercial.

Art. 2º
O leiloeiro exercerá as suas atribuições em todo o território da unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial que o matriculou.

Art. 3º
A concessão da matrícula, a requerimento do interessado, dependerá exclusivamente da comprovação dos seguintes requisitos:

I – idade mínima de 25 anos completos;
II – ser cidadão brasileiro;
III – encontrar-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos;
IV – estar reabilitado, se falido, caso a falência não tenha sido culposa ou fraudulenta;
V – não estar condenado por crime, cuja pena vede o exercício da atividade mercantil;
VI – não exercer o comércio direta ou indiretamente, no seu ou alheio nome, e não participar de sociedade de qualquer espécie;
VII – não ter sido anteriormente destituído da profissão de leiloeiro;
VIII – ser domiciliado, há mais de cinco anos, na unidade federativa onde pretenda exercer a profissão;
IX – ter idoneidade, mediante apresentação de identidade e certidões negativas da Justiça Federal e comum nos foros cível e criminal, correspondentes ao      distrito em que o candidato tiver o seu domicílio, relativas ao último qüinqüênio.

Parágrafo único. O atendimento aos incisos III a VIII poderá ser feito mediante apresentação de declaração firmada pelo interessado, sob as penas da lei.

Art. 4º Deferido o pedido de matrícula, por decisão singular, a Junta Comercial dará o prazo de vinte dias úteis para o interessado prestar caução e assinar o termo de compromisso.

Art. 5º
A caução deverá ser prestada, na forma da lei, no valor arbitrado pela Junta Comercial.

§ 1º A garantia de que trata este artigo e o seu levantamento será efetuado sempre à requisição da Junta Comercial que houver matriculado o leiloeiro.
§ 2º Na hipótese de alteração do valor arbitrado pela Junta Comercial, este somente será exigido nos novos pedidos de matrícula.

Art. 6º Aprovada a caução e assinado o termo de compromisso, a Junta Comercial, por portaria de seu Presidente, procederá à matrícula do requerente e expedirá a Carteira de Exercício Profissional.

Parágrafo único.
A portaria de que trata este artigo será publicada no órgão de divulgação dos atos decisórios da Junta Comercial.

Art. 7º É pessoal o exercício das funções de leiloeiro, que não poderá delegá-las, senão por moléstia ou impedimento ocasional, a seu preposto, cabendo ao leiloeiro comunicar o fato à Junta Comercial.

Art. 8º O preposto indicado pelo leiloeiro deverá atender os requisitos dos incisos I, II, III, VIII e IX do art. 3º, sendo considerado mandatário legal do proponente para o efeito de substituí-lo e de praticar, sob a responsabilidade daquele, os atos que lhe forem inerentes.

Art. 9º
A dispensa do preposto dar-se-á mediante simples comunicação do leiloeiro à Junta Comercial, acompanhada da indicação do respectivo substituto, se for o caso, ou a pedido do preposto.

Art. 10. Estão sujeitos à escala de antigüidade os leilões de bens móveis e imóveis da administração pública direta e indireta, nos casos previstos em lei.

Art. 11. No mês de março de cada ano, a Junta Comercial publicará a relação de leiloeiros, por ordem de antigüidade, no Diário Oficial do Estado e, no caso do Distrito Federal, no Diário Oficial da União, podendo informar, quando solicitada pelo órgão interessado, de acordo com a escala, o nome do leiloeiro, para os efeitos do art. 10 desta Instrução.

Parágrafo único. A Junta Comercial manterá a disposição do público informações sobre leiloeiros, bem como a escala de antigüidade, devidamente atualizadas.

Art. 12. O cancelamento da matrícula do leiloeiro será instruído com os livros que possuir, para a autenticação do termo de encerramento, a Carteira de Exercício Profissional e o recolhimento do preço devido.

Parágrafo único. O ato de cancelamento será publicado no órgão de divulgação da Junta Comercial.

Art. 13. Esta Instrução Normativa entrará em vigor trezentos e sessenta dias após a sua publicação.

Art. 14. Ficam revogadas a Portaria nº 01, de 29 de junho de 1979, a Instrução Normativa nº 47, de 6 de março de 1996, a Instrução Normativa nº 61, de 12 de julho de 1996, a Instrução Normativa nº 62, de 10 de janeiro de 1997, a Instrução Normativa nº 64, de 27 de junho de 1997, a Instrução Normativa nº 66, de 6 de janeiro de 1998 e a Instrução Normativa nº 82, de 05 de janeiro de 1999.

Haile José Kaufmann
(Publicada no D.O.U. de 12/1/99)