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25set2015

Código de Processo Civil

Art. 646. A execução tem por objetivo expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor. Art. 651. Antes de arrematados ou adjudicados os bens, pode o devedor, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios. Quando se tratar de execução
  • 25 set, 2015
  • Ricardo Ronconi
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25set2015

Instrução Normativa nº 83 de 7 de janeiro de 1999

Dispõe sobre a matrícula e seu cancelamento de Leiloeiro e dá outras providências. DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO – DNRC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 5º, inciso XIII da Constituição Federal;
  • 25 set, 2015
  • Ricardo Ronconi
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